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Guia fiscal

Metodologia

O cálculo mostra a fonte antes de pedir confiança. Esta página descreve o que entra na conta e o que fica de fora.

Motor versionado

Cada simulação roda sobre uma versão identificável do motor fiscal — atualmente BR-MEI-SN-2026-04-28 (exibida como Motor v2026-04-28 nos resultados). A versão permite que uma simulação salva seja reauditada depois com as mesmas regras.

Fontes oficiais

As tabelas, limites e regras vêm de bases públicas e verificáveis:

Regras vigentes consideradas

  • Teto MEI geral: R$ 81.000/ano.
  • Teto MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas): R$ 251.600/ano.
  • Tolerância de excesso: até 20.0% acima do teto gera efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, retroage ao início do ano do excesso.
  • Propostas legislativas em tramitação (ex.: aumento do teto) aparecem apenas como contexto e não entram no cálculo até virarem regra vigente.

Limites explícitos da estimativa

O SimulaMEI é uma ferramenta de estimativa educacional. Não substitui a análise de um contador habilitado pelo CRC e não cobre benefícios fiscais locais, regimes monofásicos, substituição tributária nem situações societárias complexas. Para CNAEs oficiais ainda sem curadoria tributária, apenas teto e projeção (que independem da atividade) são exibidos — Anexo e Fator R ficam indisponíveis para não apresentar estimativa não verificada como confiável.

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