Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o SimulaMEI, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. O que é o SimulaMEI

O SimulaMEI é uma ferramenta de simulação tributária com caráter exclusivamente educacional e informativo. Os resultados apresentados são estimativas baseadas nas regras vigentes do Simples Nacional e não constituem assessoria, consultoria ou parecer contábil/jurídico.

Sempre confirme as decisões tributárias com um contador credenciado pelo CRC.

3. Limitações e isenção de responsabilidade

O SimulaMEI não se responsabiliza por:

• Decisões tributárias tomadas com base nas simulações sem validação profissional.
• Desatualização temporária das tabelas em caso de alteração legislativa não publicada.
• Diferenças entre a simulação e os cálculos efetivos do PGDAS-D (sistema oficial da RFB).
• Erros decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário.
• Indisponibilidade do serviço por manutenção, falha técnica ou força maior.

4. Uso permitido

Você pode usar o SimulaMEI para:

• Simular cenários tributários para fins de planejamento pessoal.
• Comparar regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
• Entender o impacto do Fator R no Simples Nacional.
• Integrar via API pública (conforme limites do seu plano).

5. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Usar scraping automatizado sem autorização prévia por escrito.
• Tentar contornar limites de rate limiting da API.
• Revender ou redistribuir os resultados das simulações como produto próprio.
• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar acessar dados de outros usuários.

6. Propriedade intelectual

O código do motor tributário é disponibilizado como open source sob licença MIT (repositório público no GitHub). A marca SimulaMEI, o design e os textos do produto são de propriedade exclusiva e não podem ser reproduzidos sem autorização.

7. API pública

O uso da API pública está sujeito a termos específicos de cada plano (Free / Pro). Violações dos limites de uso podem resultar em suspensão temporária ou permanente do acesso. Consulte a documentação da API para detalhes.

8. Conta de usuário

Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique imediatamente sobre uso não autorizado em seguranca@simulamei.com.br.

9. Modificações do serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 30 dias para usuários com conta ativa, exceto em casos de violação destes termos.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da Comarca de Campinas — SP.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: legal@simulamei.com.br