DAS MEI atrasado: como regularizar sem dor maior
Atrasar uma guia não é o fim do mundo, mas acumular meses de DAS atrasado vira problema sério — pode custar o INSS e até o CNPJ ativo no Simples.
O que é o DAS e por que o atraso é caro
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única que o MEI paga todo mês. Ela cobre INSS, ISS e/ou ICMS conforme a atividade. O valor é fixo e gira em torno de R$ 70 a R$ 85 em 2026, dependendo se a atividade é serviço, comércio ou ambos.
Atrasar significa, na prática, ficar sem cobertura previdenciária no mês e acumular acréscimos legais. A multa começa em 0,33% por dia de atraso e está limitada a 20% do valor da guia. Em cima disso, incidem juros pela Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.
Como gerar a guia atualizada do DAS atrasado
Você pode gerar pelo Portal do Empreendedor (gov.br/empresas) ou pelo PGMEI no site da Receita Federal. O passo a passo é simples:
- Acesse o PGMEI e informe o CNPJ.
- Selecione "Emitir Guia" e escolha o ano e o mês em atraso.
- O sistema calcula automaticamente multa + juros até a data atual.
- Imprima a guia (DAS-MEI) e pague em qualquer banco ou pelo Pix.
- Guarde o comprovante por 5 anos — pode ser pedido em fiscalização.
Quanto custa um DAS atrasado: simulação
Suponha um DAS comércio de R$ 70,60 não pago há 90 dias. A multa aplicada (limitada a 20%) chega ao máximo: R$ 14,12. Somando juros Selic do período, o acréscimo total pode passar de R$ 18. Você pagaria perto de R$ 89 por uma guia que valia R$ 70,60 originalmente — quase 26% a mais.
Risco real: exclusão do Simples Nacional
O MEI que fica com 12 meses consecutivos de DAS em atraso pode ser excluído de ofício do Simples Nacional na revisão anual da Receita. Depois da exclusão, regularizar exige migração para outro regime e perdas de benefícios — incluindo a contagem de tempo para aposentadoria do INSS naqueles meses.
Atrasos pontuais não geram exclusão imediata, mas o monitoramento é anual: melhor zerar a inadimplência ao final de cada exercício.
Como parcelar o DAS atrasado
Se o acumulado pesar, é possível pedir parcelamento via Receita Federal (e-CAC), normalmente em até 60 parcelas mensais com valor mínimo por parcela. O parcelamento mantém o MEI ativo durante o pagamento, mas atrasar parcelas pode resultar em rescisão do acordo.
Erros comuns a evitar
- Pagar só os 12 últimos meses e ignorar o restante: a Receita ainda enxerga o atraso anterior.
- Pagar via boleto vencido antigo: a guia precisa estar atualizada para os encargos baterem.
- Confiar em terceiros: existem "regularizadores" cobrando para emitir o que você emite grátis no gov.br.
E se eu não estou mais faturando?
Se a empresa parou de operar, considere o desenquadramento do MEI ou a baixa do CNPJ. Continuar com DAS pendente sem operar acumula inadimplência sem benefício previdenciário.
Para casos onde o motivo do atraso foi ter ultrapassado o teto, veja o guia MEI estourou o teto.
Pense no próximo passo, não só na multa
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