MEI caminhoneiro: teto maior, regras específicas
O regime do MEI Transportador Autônomo de Cargas (TAC) tem teto cerca de 3x maior que o MEI comum — mas isso vem com obrigações distintas.
Quem pode ser MEI caminhoneiro
A categoria é destinada exclusivamente ao transportador autônomo de cargas (TAC). Para optar, você precisa:
- Ter CNH categoria C, D ou E.
- Possuir veículo próprio, arrendado ou em sociedade.
- Estar inscrito no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) na ANTT.
- Exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas em caráter autônomo.
Teto diferenciado: por que existe
O MEI comum, voltado a comércio, indústria e serviços leves, tem teto de R$ 81.000/ano. Para o transportador autônomo, esse limite é insuficiente — diesel, manutenção de veículo, pedágios e comissões consomem grande parte do faturamento. Por isso, o teto do MEI caminhoneiro foi estabelecido em R$ 251.600/ano (com base no IPI do veículo, conforme legislação).
Quanto custa o DAS do MEI caminhoneiro
O DAS do MEI caminhoneiro é maior que o DAS comum porque a contribuição ao INSS é calculada sobre uma base maior — um percentual do teto do MEI caminhoneiro, não sobre o salário mínimo. Em 2026, o valor mensal fica na faixa de R$ 180 a R$ 200 (mais ICMS se houver transporte interestadual).
Em troca, a contribuição garante mais robustez na aposentadoria, compatível com a renda da categoria.
Diferenças do MEI comum em uma tabela
Posso emitir nota fiscal de serviço como MEI caminhoneiro?
Sim. Como prestador de serviço de transporte, o MEI caminhoneiro emite nota fiscal eletrônica de transporte (CT-e ou MDF-e, dependendo da operação) pelo portal do estado ou via aplicativo emissor gratuito da Sefaz. Para clientes que são pessoas físicas, a nota pode não ser obrigatória — mas é sempre recomendada.
Para entender melhor o tema, veja como emitir nota fiscal sendo MEI.
Estourei o teto. E agora?
As regras de tolerância (20% acima do teto) e os efeitos do desenquadramento são iguais ao MEI comum, mas aplicados sobre o limite ampliado. Acima de R$ 301.920 (20% acima de R$ 251.600), o risco passa a ser retroativo.
Confira o guia detalhado: MEI estourou o teto.
Vale a pena migrar para ME transportadora?
Se você fatura próximo ao teto e quer expandir frota, contratar motoristas ou trabalhar com empresas que exigem maior estrutura fiscal, a migração para ME pode fazer sentido. Simule antes:
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